Bahia
Registrar ocorrência policial relativa a crimes contra o consumidor
Você também pode conhecer este serviço como: DECON
Última Modificação: 29/08/2023
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O que é?
A Delegacia de Atendimento ao Consumidor- DECON , unidade especializada integrante do Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC, investiga e reprime a infração penal ao direito do consumidor a partir da denúncia de atos ilegais, entre eles: Publicidade enganosa, fraudes contra o consumidor e venda de produtos impróprios para o consumo (validade vencida, etc. ). Além do atendimento online através da Delegacia Digital, o atendimento ao público se faz presencialmente das 08h00m às 17h00m.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Registrar ocorrência policial relativa a crimes contra o consumidor
Registrar ocorrência policial relativa a crimes contra o consumidor