Rio Grande do Sul
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
Você também pode conhecer este serviço como: Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais