Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio