Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque. Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, os transportadores poderão emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emitam Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no Regulamento do ICMS, Livro II, art. 125, IV, para englobar os documentos de embarque, segundo o CFOP (Apêndice VI), com base em controle diário de receita auferida, por estação.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros