Regimes Especiais - Dispensa de documento fiscal na remessa para beneficiamento por pessoas físicas

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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