Mato Grosso do Sul
Regime especial– dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)
Você também pode conhecer este serviço como: Regime especial– dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação do prazo para apurar e recolher, por período quinzenal, o ICMS ST devido na entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária no território do Estado (enumeradas no Subanexo I ao Anexo III ao RICMS).
OBS.:
1 - Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
2 - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E DISTRIBUIDORAS/ATACADISTAS DE AUTOPEÇAS NÃO DEVEM UTILIZAR ESTA FICHA, POIS POSSUEM FICHAS ESPECÍFICAS.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Regime especial– dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)