Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS)

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, II do Anexo V ao RICMS, facilitador do cumprimento de obrigação acessória, que consiste em:

1. Autorização para:

• Substituir ou modificar documentos fiscais exigidos pela legislação;
• Centralizar a escrita fiscal;
• Emitir documentos fiscais com periodicidade diferente daquela prevista no Regulamento do ICMS;
• Emitir documentos fiscais não eletrônicos fora de seu domicílio fiscal;
• Eleger domicílio fiscal único, ou repartição centralizadora de atividades, para os estabelecimentos agropecuários do mesmo contribuinte.

2. Dispensa da:

• Emissão de documentos fiscais;
• Escrituração de livros fiscais;
• Prestação de informações exigidas pela legislação.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS)