Regime especial – transportadora conveniada por meio de termo de acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS)

Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo XII ao RICMS, por meio de Termo de Acordo assinado entre a empresa transportadora e a Secretaria de Estado de Fazenda, para que a transportadora atue como fiel depositária das mercadorias que transporta, sendo solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto devido, dos acréscimos e da multa, nos casos de entrega das mercadorias sem anuência do Fisco.

OBS.: Utilizar esta ficha também para renovação do regime especial.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Regime especial – transportadora conveniada por meio de termo de acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS)