Regime especial – PROEXPRP Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016)

Celebração de termo de compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado, possuidores do Regime Especial de Exportação de soja e/ou milho pelo Decreto 11.803/2005 a realizarem a exportação de soja e/ou milho mediante desembaraço aduaneiro processado pela repartição aduaneira localizada no Município de Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016).

OBSERVAÇÃO:

1. Este serviço deve ser utilizado apenas para empresas que já são detentoras de regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação, saídas com o fim de exportação e remessas para formação de lote de soja e/ou milho, disposto no Dec. 11.803 de 2005.

2. Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial. Ele será renovado mediante apresentação, diretamente na Unidade de Regimes Especiais, de novo requerimento no mesmo processo de concessão.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Regime especial – PROEXPRP Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016)