Regime especial – permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005)

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 3º do Decreto n. 11.803 de 2005, que consiste na permissão para a realização de operações de exportações e de saída com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados, bem como para controle fiscal e específico das operações alcançadas, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.

OBSERVAÇÕES:

1- Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática, desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

2- Os segmentos abaixo devem utilizar suas fichas específicas:

• Frigoríficos;
• Indústrias de combustíveis, incluindo usinas de açúcar e álcool;
• Estabelecimentos que realizem operações com produtos in natura, incluindo algodão em pluma (exceto soja e milho);
• Estabelecimentos de beneficiamento elementar ou primário e comércio dos produtos de origem vegetal in natura soja e milho.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Regime especial – permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005)