Mato Grosso do Sul
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas
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Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação do prazo para apurar e recolher, por período quinzenal, o ICMS ST devido na entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária no território do Estado (enumeradas no Subanexo I ao Anexo III ao RICMS) – concessão concomitante com a autorização específica para a utilização de percentual diferenciado de Margem de Valor Agregado, prevista no artigo 5º do Decreto 14.383/2016.
OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas