Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquotas devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)

Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação do prazo para apurar e recolher, por período mensal, o ICMS devido por diferença de alíquota no momento da entrada em MS de mercadorias adquiridas em outro Estado e destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (enumeradas no art. 26 do Anexo III ao RICMS).

OBS.: Apenas as empresas a seguir devem utilizar esta ficha para renovação do regime especial:

1. Indústrias de combustíveis, derivados ou não de petróleo;
2. Frigoríficos;
3. Comercializadoras de cereais.

Para as demais empresas, a renovação se dará de forma automática, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquotas devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)