Reestruturação de carreira

Reestrurar a carreira em face de inconsistencia, omissões ou para atender novos pleitos.

Carreira – é um sistema hierarquizado de classes ou categorias de idêntico nível de conhecimentos e complexidade a que os agentes públicos têm acesso, de acordo com o tempo de serviço e o mérito profissional.                                                                                                                     

 A Constituição Federal, em seu artigo 39,  dispõe, expressamente, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.          O referido artigo traz, ainda, uma série de regras que visam promover a profissionalização e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, bem como a fixação da remuneração de acordo com a natureza e complexidade dos cargos componentes de cada carreira criada/reestruturada.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Reestruturação de carreira