Rio de Janeiro
Recursos das solicitações em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias
Você também pode conhecer este serviço como: Recursos das solicitações em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias
Última Modificação: 30/06/2023
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O que é?
Recebimento presencial ou eletrônico dos recursos de pedidos de acesso à informação indeferidos, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual n° 46.475/18.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço : Recursos das solicitações em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias
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