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O que é?
Os contribuintes poderão peticionar recurso acerca da Metodologia de Pesquisa para Bebida Quente publicada no site da SEFAZ ( acesse aqui ) por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. Em um primeiro momento a decisão poderá ser: - Protocolo Aceito (documentos serão juntados ao PROA relacionado); - Protocolo Incompleto/Inconsistente. Caso o protocolo seja aceito, posteriormente ocorrerá uma segunda decisão, que poderá ser: - Protocolo Provido; - Protocolo Parcialmente Provido; - Protocolo Desprovido. Usuário Contribuinte de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
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