Recurso de Infração

1. Recurso de infração é o meio pelo qual o interessado pode contestar o auto de infração, sobre o qual perceba algum erro, tais como: enquadramento de artigo de lei, dados de identificação, data, valor de multa, etc;
2. Poderá ainda o interessado recorrer do auto de infração caso considere que a Semeia não possui provas suficientes para autuá-lo;
3. Da mesma forma, poderá recorrer se, mesmo não havendo erro no auto de infração, considerar injusta a penalidade aplicada;
4. Conforme lei nº 1.330/99, uma vez que tenha sido autuado, o interessado deverá entrar com recurso no prazo de até 10 dias corridos, contados da ciência da autuação, sob pena de ter seu processo indeferido por não obedecer ao prazo legal;
5. A decisão do recurso será enviada à residência do autuado, no prazo de até 30 dias corridos.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Recurso de Infração