Recuperação de áreas degradadas oriundas de licenciamento ambiental estadual

Conforme o Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.434/2020, o Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD é um estudo ambiental, que contém programas e ações que permitam minimizar os impactos ambientais e é solicitado como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental ou ainda pode ser realizado de forma espontânea pelo requerente. O usuário poderá encaminhar solicitação de Declaração de aprovação de projetos florestais.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Recuperação de áreas degradadas oriundas de licenciamento ambiental estadual