Recebimento de documentos judiciais

Os ofícios oriundos de processo judiciais, mandados, citação e intimação, e  requisições/notificações e ofícios do Ministério Público e Defensoria Pública devem ser protocolados no setor de Assessoria de Jurídica do IPE Prev. O protocolo jurídico atua da seguinte forma: verificação dos requisitos legais exigidos para recebimento dos documentos; posterior encaminhamento ao setor competente para atendimento, com a geração do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA).

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Recebimento de documentos judiciais