Minas Gerais
Realizar Processo de Defesa da Autuação
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
A Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) deverá ser apresentada apenas nos casos que apresentem erro formal no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) como:
erro na marca/cor do veículo; placa descrita erroneamente; existência de outros fatores que justifiquem o cancelamento (veículo furtado ou roubado).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Realizar Processo de Defesa da Autuação
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