Minas Gerais
Realizar pesquisa Legislativa
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Realizar pesquisa Legislativa
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