Realizar Oitiva na Polícia Civil da Bahia

Serviço destinado ao registro de ocorrências policiais no Estado da Bahia, de natureza delituosa ou não, nos limites previstos na portaria nº 150, de 2 de março de 2022 , diretamente pelo cidadão usuário, o que acarretará a adoção das medidas cabíveis ao caso. I - Não são passiveis de registro por meio eletrônico da Delegacia Virtual as seguintes infrações penais, na modalidade consumada ou tentada: a) homicídio (art. 121 do CP, em todas as suas formas); b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP); c) infanticídio (art. 123 do CP); d) aborto (artigos 124, 125 e 126 do CP); e) lesão corporal de natureza grave e lesão corporal seguida de morte (art. 129, §§ 2º e 3º do CP); f) perigo de contágio de moléstia grave ou para a vida ou saúde de outrem (artigos 131 e 132 do CP); g) crimes contra o patrimônio que tenham sido provocados com lesões corporais (157, § 3º, inc. I); h) latrocínio (art. 157, § 3º, inc. II do CP); i) extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP).

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Realizar Oitiva na Polícia Civil da Bahia