Realizar o pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental.

A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina – TFASC, instituída pela Lei nº 14.601, de 29/12/2008, foi criada para custear a fiscalização e o monitoramento exercidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA e pela Polícia Militar Ambiental, das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Toda empresa que exercer as atividades listadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981, e atualizações, deverá pagar a taxa de fiscalização ambiental, de acordo com o Anexo IX.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Realizar o pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental.