Realizar Denúncia de Oferta Irregular de Cursos Técnicos

Este serviço consiste no recebimento e tratamento de denúncias relativas ao funcionamento de instituições de ensino públicas e privadas que ofertam Cursos Técnicos e Especializações Técnicas, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino (MT) sujeitas à fiscalização da SECITECI. Para que um curso esteja regular, é preciso atender a legislação vigente, como: credenciamento da instituição de ensino junto ao CEE/MT; autorização de oferta de curso emitida pelo CEE/MT; cumprimento da legislação quanto a carga horária de aula e de estágio, proposta curricular, corpo docente/aulas.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Realizar Denúncia de Oferta Irregular de Cursos Técnicos