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O que é?
Serviço que possibilita as pessoas que trabalham por conta própria, legalizar seu próprio negócio, contribuindo com a Previdência Social (INSS) conforme o cálculo de 5% do valor do salário mínimo atual (R$ 998,00) com total da contribuição mensal de R$ 49,90 e obtendo direitos de coberturas previdenciárias de aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Benefícios adquiridos de registro do CNPJ na Receita Federal, conta jurídica, descontos de ICMS, registro de apenas um funcionário, emissão de Nota Fiscal e faturamento de R$ 81.000,00.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Realizar a formalização de abertura do CNPJ da empresa MEI - Microempreendedor Individual.
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