Protocolo de impugnação

1. A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento de tributo e/ou multa aplicada pela autoridade fiscal;
2. Se a sua declaração do imposto de renda caiu na malha fiscal e você recebeu uma notificação de lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, impugnar os valores (defesa);
3. O pagamento à vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de lançamento, dá direito a desconto de 50% sobre a multa de ofício. O parcelamento realizado no mesmo prazo dá direito a desconto de 40%;
4. Se você não concorda com nenhum dos valores lançados, você pode apresentar uma impugnação (defesa) total, justificando e comprovando cada uma das infrações. Mas, se não concorda somente com uma parte do lançamento, você deve pagar ou parcelar a parte com a qual concorda;
5. Este serviço está disponível apenas para pessoa física, MEI, empresas do Simples Nacional e entidades imunes (associações, fundações, partidos políticos, igrejas, dentre outros).

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Protocolo de impugnação