Protocolar Petição, Defesa Formal e Vista de Processo - PROCON

Procedimento em que as partes e seus representantes legais poderão fazer, nos autos, uma solicitação por meio de petição, pedir vista ou cópia de informações do processo, como também impugnar as afirmações do consumidor e alegar a matéria de defesa no processo administrativo.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Protocolar Petição, Defesa Formal e Vista de Processo - PROCON