Protocolar Denúncias Espontâneas de ECF

Na hipótese da ocorrência de uma das situações descritas a seguir, o estabelecimento usuário de ECF deverá comunicar o fato à Administração Fazendária de sua circunscrição, protocolando denúncia espontânea acompanhada de seus respectivos documentos.

Sinistro ocorrido com o ECF (roubo, furto, extravio ou destruição do equipamento)
Uso de ECF sem Autorização de Uso da SEF/MG
Extravio do último Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico (AIT-e) do ECF

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Protocolar Denúncias Espontâneas de ECF