Minas Gerais
Protocolar Declaração de Incentivo (Projetos Autorizados a Captar - Incentivo Fiscal à Cultura)
Última Modificação: 07/06/2020
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O que é?
Documentação obrigatória a ser apresentada para formalização do incentivo que consta nos artigos 50 a 52 da Resolução SEC nº136/2018, alterados pelos artigos 13 e 14 da Resolução Secult nº014/2020, respectivamente.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Protocolar Declaração de Incentivo (Projetos Autorizados a Captar - Incentivo Fiscal à Cultura)
Protocolar Declaração de Incentivo (Projetos Autorizados a Captar - Incentivo Fiscal à Cultura)