Programas de Autorregularização de ITCD

A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento à Receita Estadual ou, caso o imposto não seja devido, enviar documentos comprobatórios. O contribuinte deverá encaminhar o comprovante de pagamento e/ou a documentação comprobatória por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento". A decisão poderá ser: - Justificativa Aceita; - Justificativa Não Aceita.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Programas de Autorregularização de ITCD