Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia

O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação. O benefício previsto neste inciso será concedido mediante celebração de Termo de Adesão  e será recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de percentual de carga tributária, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses. O prestador poderá desistir do benefício com a apresentação do Termo de Exclusão por meio deste protocolo, com efeitos a partir do período de apuração seguinte.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia