Mato Grosso do Sul
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância
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Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância de Processo Administrativo Tributário, na forma estabelecida na Lei nº 2.315, de 25/10/2001
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância