Mato Grosso do Sul
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância
Você também pode conhecer este serviço como: Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância (Recurso Voluntário ou Recurso Especial), na forma estabelecida na Lei nº 2.315, de 25/10/2001
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância