Mato Grosso do Sul
Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo
Você também pode conhecer este serviço como: Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único, todos da Lei nº 2.315, de 25/10/2001
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço : Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo
Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo