Processo Administrativo de Responsabilização

A AJPAR é um dos três setores componentes da Coordenadoria Jurídica da AMGESP, e sua função é apurar a possível ocorrência de infrações administrativas em Licitações e Contratações Públicas que envolvam a Administração Pública do Estado de Alagoas. A competência para instruir os autos é da Comissão Especial Permanente de Responsabilização Administrativa, estabelecida conforme a Portaria nº 037/2023 do Estado de Alagoas. Nesse sentido, após a instrução processual, caberá a decisão administrativa à Diretoria-Presidência da AMGESP, que poderá: determinar a realização de diligências para esclarecer ponto controverso, anular o procedimento, arquivar o processo ou sancionar a licitante/contratada.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Processo Administrativo de Responsabilização