Prescrição de Débitos Fiscais

1. Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial;
2. Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
3. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Prescrição de Débitos Fiscais