Prescrição de débitos de IPTU/TLP

Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

Serviço :  Prescrição de débitos de IPTU/TLP