Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – Produtos farmacêuticos - Recurso ao Resultado da Pesquisa

As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98. Após a apuração dos preços médios dos produtos, a Receita Estadual divulgará a Lista de PMPF com o resultado da pesquisa no site ( clique aqui ) e publicará ato no Diário Oficial do Estado. Após essa divulgação, as entidades elencadas terão o prazo de 15 dias para apresentar manifestação apontando as divergências. A Receita Estadual analisará as informações apresentadas e dará conhecimento às entidades sobre a decisão, com a devida fundamentação. Não havendo manifestação ou, havendo, não sendo aceitas as informações apresentadas pelas entidades, decorrido o prazo de 15 dias, a Receita Estadual fixará e divulgará o PMPF. Acesse aqui as Listas de Preços PMPF - Produtos Farmacêuticos . Para maiores informações, acesse o FAQ sobre PMPF - Produtos Farmacêuticos . Usuário: Entidades representativas do Setor constantes do Apêndice XXXVII da Instrução Normativa DRP Nº 045/98.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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