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O que é?
Realizar o cadastramento na plataforma eletrônica “e-Fazenda”, disponibilizada na área de acesso restrito dos endereços eletrônicos www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. O Portal e-Fazenda consiste no ambiente eletrônico por meio do qual os usuários têm acesso a serviços públicos relativos a tributos estaduais disponibilizados de maneira centralizada.
Observação: As opções de relacionamento disponibilizadas pelo Portal do ICMS Transparente, previstas na Lei nº 3.796/2009, foram transferidas à plataforma eletrônica “e-Fazenda” de que trata o Decreto nº 16.373, de 31/01/2024.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço : Portal e-Fazenda – cadastro
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