Santa Catarina
PENALIDADES - Apresentar Defesa Administrativa e Interposição de Recursos à JARI em Cassação de CNH
Última Modificação: 19/08/2021
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O que é?
Permitir ao cidadão a participação e impugnação nos Processos Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir, com a apresentação de Defesa Administrativa e interposição de Recurso à JARI em atenção do direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : PENALIDADES - Apresentar Defesa Administrativa e Interposição de Recursos à JARI em Cassação de CNH
PENALIDADES - Apresentar Defesa Administrativa e Interposição de Recursos à JARI em Cassação de CNH