Pedir cadastro para prestar serviço de fretamento rodoviário intermunicipal

Cadastramento de operador interessado atuar no ramo de viagens entre municípos de Mato Grosso do Sul na modalidade de fretamento, nas seguintes categorias:

1 – FRETAMENTO EVENTUAL / TURÍSTICO

Prestado mediante contrato fechado a uma ou para um grupo de pessoas para uma viagem específica, com data e horários de ida e de volta pré-definidos, sem cobrança de passagem individual.

2 – FRETAMENTO CONTÍNUO

Prestado mediante contrato para um determinado número de viagens ou por período pré-determinado, tendo por objeto o transporte de passageiros definidos e identificados, por possuírem vínculo empregatício, seja para desempenho de outras atividades rotineiras de interesse comum ao grupo, desde que legalmente constituído, sem cobrança de passagem individual.

3 – FRETAMENTO ESTUDANTIL

O serviço de Fretamento Estudantil é um tipo de fretamento contínuo, que se caracteriza pelo fato de que os passageiros transportados são docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação ou associação estudantil legalmente constituída, no deslocamento entre um município de origem e outro no qual se localiza a instituição de ensino.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

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