Alagoas
Pedido de Registro de Marca - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 14/03/2023
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O que é?
É o registro de um sinal que identifica e qualifica o produto ou serviço diferenciando-o dos demais.
Base Legal: Lei Federal nº 9.279 de 14/05/1996.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Pedido de Registro de Marca - Pessoa Jurídica