Pedido de Acesso à Informação

Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual.

Etapas

1- Acesse a Plataforma Fala.BR

• Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
• Clique no ícone “Acesso à Informação - LAI”.

2- Faça login ou cadastro na Plataforma Fala.BR

• Confira o passo a passo para realizar o Autocadastro e o login:

https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Autocadastro

3- Acompanhe seu pedido

O acompanhamento da resposta do pedido é feito de duas formas:

• Fazendo login na Plataforma Fala.BR e acessando o menu “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, ou
• Acessando o e-mail de cadastro informado na Plataforma Fala.BR.

4- Resposta do Pedido

Pedido fornecido: A resposta da manifestação fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias será registrada na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro. Ausência de resposta: o usuário pode registrar uma Reclamação na Plataforma Fala.BR.

5- Recursos

Caso a resposta ao pedido não seja satisfatória ou a resposta tenha sido negada é possível registrar recurso de primeira instância à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação na Plataforma Fala.BR que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.
Se o recurso de primeira instância for negado o usuário poderá apresentar recurso de segunda instância ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Pedido de Acesso à Informação