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O que é?
O cidadão que deseja participar dos leilões promovidos pelo Detran-MG, pode consultar informações sobre os veículos que serão leiloados. PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, sendo que no ato o participante que arrematar o lote deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos: Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Polícia Militar de Minas Gerais e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, não poderão participar do Leilão na condição de arrematantes. Pessoas Físicas: RG, CPF e Comprovante de Residência. Pessoas Jurídicas: Contrato Social ou cópia autenticada, CNPJ, RG e CPF do representante, com firma reconhecida, comprovando ser seu representante legal; por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes, e que satisfaça as demais condições do Edital. Pessoas emancipadas devem apresentar instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão. Leilão de Bens Inservíveis: Poderão participar do leilão de veículo considerado sucata somente as pessoas jurídicas credenciadas ao Detran-MG no sistema de desmonte, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de 20 de maio de 2014, da Resolução do Contran nº 611 de 24 de maio de 2016 e da Portaria do Detran-MG nº 397 de 14 de junho de 2017. É necessário apresentar a cópia do comprovante de credenciamento.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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