Minas Gerais
Participar do Programa da Nota Fiscal Mineira
Última Modificação: 04/09/2024
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O que é?
O Programa Nota Fiscal Mineira, originário do Programa de Educação Fiscal, é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e incluir o seu CPF em todas os documentos de suas compras.
É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, também será aceita no programa, com alguns critérios de aceitação e inclusão. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão participante e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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