Acre
Parqueamento - Retiradas de veículos apreendidos/retidos/removidos
Você também pode conhecer este serviço como: Parqueamento - Retiradas de veículos apreendidos/retidos/removidos
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
- Este serviço pode ser solicitado quando o cidadão tem o veículo apreendido por alguma irregularidade ou infração cometida;
- O veículo passará por vistoria do DETRAN;
- Conforme a Lei de Código de Trânsito Brasileiro, art. 262, § 4º, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário. Após trinta dias que o veículo esteja no pátio do Detran, este poderá ir a leilão, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria;
- Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Parqueamento - Retiradas de veículos apreendidos/retidos/removidos
Parqueamento - Retiradas de veículos apreendidos/retidos/removidos