Parcelamento de IPTU > Herdeiro e Inventariante

1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais OU inventariante;
3. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 10% de entrada do valor total do débito. Na situação em que o imóvel não esteja no nome da pessoa falecida, o CAC montará processo e encaminhará ao setor de cadastro para que este efetue atualização cadastral do imóvel. Em seguida, o setor de cadastro encaminhará ao setor de Divisão de Dívida Ativa, que entrará em contato com o solicitante para que este efetue o pagamento de 10% de entrada do valor total do débito e finalize o parcelamento;
4. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.

Este é um serviço do Estado Acre

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