Pagar ou parcelar com redução na fase de Defesa Prévia

Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido.

O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Pagar ou parcelar com redução na fase de Defesa Prévia