Rio Grande do Sul
Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs)
Você também pode conhecer este serviço como: Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs)
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
O usuário pesquisa sobre o recebimento de uma requisição de pequeno valor. Valor total, descontos e data de pagamento. Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial. É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs)