Acre
Orientação sobre os direitos do consumidor
Você também pode conhecer este serviço como: Orientação sobre os direitos do consumidor
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
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Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão deseja obter orientação a partir da sua situação/problema, e no caso de violação de direito, o Procon oferece o serviço de formalização de Reclamações para buscar a resolução do problema entre consumidor e fornecedor;
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Para a formalização de Reclamação, o consumidor deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de acordo com a situação específica de cada caso.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Orientação sobre os direitos do consumidor