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O que é?
Sistema Especial de Pagamentos - Operações efetuada por indústria com gado vacum, ovino, bufalino. Autoriza o estabelecimento industrial a efetuar o pagamento do imposto relativo às operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos a salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item II, em relação ao debito próprio, e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, quando referente a responsabilidade por substituição tributária.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Serviço : Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032)
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